Prazo para declaração anual do MEI termina na quinta-feira (30)

A não declaração ou declarações entregues fora do prazo pode gerar multa de até 20% do valor dos tributos declarados.

Por Samara Tibúrcio

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que Os MEIs (Microempreendedores Individuais) entreguem a Declaração Anual de Faturamento referente ao ano de 2021. Também conhecida como DASN-SIMEI, sigla para Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, é uma declaração de renda anual que todos os Microempreendedores Individuais devem fazer.

Devem declarar todos os contribuintes que abriram um CNPJ MEI até o fim de 2021. O limite de faturamento do MEI em 2021 foi de R$81.000,00, entretanto, o valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve em funcionamento. Mesmo que a empresa não tenha faturado nada no ano anterior é obrigatório entregar o documento. 

Não entregar a declaração até a data limite pode gerar uma multa de, no mínimo, R$ 50 ou de até 20% do valor dos tributos declarados. O boleto para pagamento é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, a multa é reduzida pela metade. 

É necessário conter as seguintes informações na Declaração:

  • Se houve funcionário registrado durante o período;
  • A receita bruta total recebida no ano anterior;
  • A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.

Passo a passo para realizar a declaração:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional;
  • Clique em DASN SIMEI, no canto direito da tela;
  • Informe o seu CNPJ;
  • Selecione o “Ano calendário” (2021) e clique em continuar;
  • Preencha o faturamento por atividade.

Se você não conseguiu ou esqueceu-se de fazer alguma das declarações dos anos anteriores é importante regularizar sua situação o mais rápido possível.

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