MEI: Não fiz minha declaração do MEI, e agora?

O MEI que não entregou a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês.

Por Samara Tibúrcio

O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente aos rendimentos do ano de 2021 do Microempreendedor Individual (MEI) terminou na última quinta-feira, dia 30 de junho. Empreendedores que não declararam precisam ficar atentos, pois já está valendo a cobrança de multas por atraso. 

Todos os microempreendedores individuais devem fazer a entrega desta declaração. O MEI que não entregou a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês- sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.

Vale ressaltar que o empreendedor que não realiza a entrega da declaração é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.  Além de o empreendedor ficar impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) o CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso ou extinto como consequência pelo descumprimento das obrigações do MEI.

É possível regularizar sua situação no site do Governo – Empresas & Negócios ou pelo aplicativo da MEI Fácil seguindo os seguintes passos:

  1. Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados da sua MEI;
  2. Clique no menu à esquerda e selecione a opção “declaração anual” — Ali você confere todas as declarações do seu CNPJ MEI, tanto as em atraso, já feitas ou pendentes.
  3. Selecione a declaração que estiver em aberto, neste caso a DAS que está sendo enviada em atraso;
  4. Para fazer a declaração, informe no primeiro campo, o valor total de tudo que você recebeu em vendas ou comércio e indústria. Preencha esses valores com atenção, pois as informações serão fornecidas para a Receita Federal — Se você presta somente serviços, então a receita referente à comércio e indústria terá o valor de zero e vice versa, ok?
  5. Informe, no segundo campo, tudo que você recebeu como prestador de serviços. Esses valores serão somados, automaticamente, com todos os outros valores, ao final da sua declaração.
  6. Por último, informe se você teve um funcionário registrado na sua MEI e autorize que a MEI Fácil faça o envio da sua declaração.
  7. A seguir, basta clicar em “fazer declaração”.

Ao terminar, será gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), onde consta a multa calculada conforme os dias em atraso. O documento pode ser pago nos principais bancos do país, exceto casas lotéricas.  Pode acontecer do MEI esquecer ou incluir valores errados em sua Declaração Anual, sendo necessário corrigi-los. Se este é o seu caso, você também pode fazer a retificação. Essa nova declaração do MEI possui as mesmas funcionalidades do documento original, basta que o empreendedor informe os dados corretos e faça novamente o envio.

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