Entenda como funciona o MEI-Caminhoneiro e como se inscreve. Lei que inclui categoria como microempreendedor individual foi aprovada em dezembro de 2021.
Por Samara Tibúrcio
Caminhoneiros autônomos podem se formalizar como MEI, passando a ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter direito aos benefícios previdenciários. A lei complementar 188/2021 foi aprovada em 31 de dezembro de 2021 e inclui os caminhoneiros em uma nova categoria dentro do MEI padrão.
A inclusão da categoria como MEI surge da grande quantidade de caminhoneiros que trabalham como autônomos e na informalidade. A aprovação do projeto foi necessária uma vez que a categoria não conseguiria ter suas despesas e receitas dentro do limite anual do MEI padrão que é de R$ 81.000 por ano.
Quem pode abrir o MEI-Caminhoneiro?
- Caminhoneiros de cargas não perigosas;
- Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
- Transportadores escolares;
- Transportadores de mudanças;
- Transportadores municipais de passageiros (frete)
Além de pertencer a uma dessas categorias o caminhoneiro não pode ser funcionário de nenhuma transportadora ou ser registrado no regime CLT. Somente poderão se inscrever aqueles que são informais ou autônomos cuja receita bruta é de até 251,6 mil reais por ano e R$ 20.966,67 de valor proporcional mensal.
Como abrir um MEI caminhoneiro?
Fora o faturamento diferente, os passos para se tornar um MEI-Caminhoneiro é semelhante ao processo para abrir o MEI padrão. É necessário:
- Não ter mais de um empregado registrado que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Não ser ou se tornar titular sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial;
- Não ter outro CNPJ.
Caso se encaixe nos requisitos e queira se tornar um MEI o caminhoneiro deverá:
- Acessar a área do empreendedor no site gov.br;
- Clicar em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;
- Preenchendo o cadastro no portal de serviços do governo ou, caso tenha uma conta cadastrada, faça o login;