MEI-Caminhoneiro: Entenda o que é e como funciona

Entenda como funciona o MEI-Caminhoneiro e como se inscreve. Lei que inclui categoria como microempreendedor individual foi aprovada em dezembro de 2021.

Por Samara Tibúrcio 

Caminhoneiros agora podem aderir ao MEI
Caminhoneiros agora podem aderir ao MEI

Caminhoneiros autônomos podem se formalizar como MEI, passando a ter um CNPJ, emitir notas fiscais e ter direito aos benefícios previdenciários. A lei complementar 188/2021 foi aprovada em 31 de dezembro de 2021 e inclui os caminhoneiros em uma nova categoria dentro do MEI padrão. 

A inclusão da categoria como MEI surge da grande quantidade de caminhoneiros que trabalham como autônomos e na informalidade. A aprovação do projeto foi necessária uma vez que a categoria não conseguiria ter suas despesas e receitas dentro do limite anual do MEI padrão que é de R$ 81.000 por ano.

Quem pode abrir o MEI-Caminhoneiro?

  • Caminhoneiros de cargas não perigosas;
  • Transportadores municipais de carreto (cargas não perigosas);
  • Transportadores escolares;
  • Transportadores de mudanças;
  • Transportadores municipais de passageiros (frete)

Além de pertencer a uma dessas categorias o caminhoneiro não pode ser funcionário de nenhuma transportadora ou ser registrado no regime CLT. Somente poderão se inscrever aqueles que são informais ou autônomos cuja receita bruta é de até 251,6 mil reais por ano e R$ 20.966,67 de valor proporcional mensal. 

Como abrir um MEI caminhoneiro?

Fora o faturamento diferente, os passos para se tornar um MEI-Caminhoneiro é semelhante ao processo para abrir o MEI padrão. É necessário: 

  • Não ter mais de um empregado registrado que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
  • Não ser ou se tornar titular sócio ou administrador de outra empresa;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Não ter outro CNPJ.

Caso se encaixe nos requisitos e queira se tornar um MEI o caminhoneiro deverá:

  • Acessar a área do empreendedor no site gov.br;
  • Clicar em “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;
  • Preenchendo o cadastro no portal de serviços do governo ou, caso tenha uma conta cadastrada, faça o login;

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