O texto que irá passar pelo plenário da Câmara ainda propõe mudanças nas microempresas e empresas de pequeno porte.
Por Samara Tibúrcio
O aumento do limite de faturamento para o MEI foi aprovado em 2021 pelo Senado e agora recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação do projeto que já está em fase final irá passar agora pelo plenário da Câmara e logo em seguida segue para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Após esse processo, o novo valor será considerado uma lei e a expectativa é que ela entre em vigor a partir de janeiro de 2023.
Os novos valores levarão em consideração a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de deste ano. A expectativa é que cerca de 11 milhões de CNPJs poderão ser impactados com as novas mudanças. De acordo com o texto aprovado na Câmara, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes:
- MEI: passa de R$81 mil para R$144.913,41;
- Microempresa: passa de R$360 mil para R$869.480,43;
- Empresa de pequeno porte: sobe de R$4,8 milhões para R$8.694.804,31.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT) o projeto (PLP 108/2021) prevê além do aumento do teto mais mudanças na legislação visando à ampliação da atividade econômica da categoria. O novo projeto de lei possibilitará que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, hoje o limite é de um.
Mas o texto estabelece uma condição para isso, esses empregados deverão receber o salário mínimo vigente ou o piso salarial previsto para a categoria profissional. Em casos de afastamento desses funcionários, o empreendedor poderá contratar novas pessoas até que acabem as condições para o afastamento.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado além de alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.O senador afirma que as novas mudanças terão efeitos positivos para o caixa da previdência e para a economia. Além de possibilitar que mais microempreendedores saiam da informalidade e se tornem MEIs.
